CIVIL - CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS, CORRIGIDA E COM JUROS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ACERTO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME.1) O nome da ação é de somenos, o que transcende é a causa de pedir ou, em se detalhando: o fato e o fundamento do pedido que ensejam ao juiz, aplicar o direito ao fato, ainda que aquele não tenha sido invocado.2) Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos de lei, a prestação jurisdicional meritória se impõe, por óbvio.3) O consorciado que não honra o compromisso, qualquer que seja o motivo, nem por isso perde o direito à devolução das quantias desembolsadas que, pelo contrato, reverteu-se em favor da coletividade consorcial. O estorno, nesses casos, haverá de vir corrigido e com juros, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, retida em favor da Administradora o percentual ajustado a título de taxa ou administração.