PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. COBRANÇA DE VALORES MAJORADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE DEFINIU A NOVA TARIFA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AOS USUÁRIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, APENAS PARA AJUSTAR A FORMA DE EXECUÇÃO.O Ministério Público pode mover ação coletiva para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive os direitos dos usuários de transporte coletivo. Conseqüentemente, arreda-se a preliminar de ilegitimidade ativa.A concessionária do serviço de transporte coletivo somente pode exigir do usuário as tarifas majoradas após a publicação do ato administrativo que procedeu à majoração. O excesso de cobrança há de ser devolvido, conforme for apurado em liquidação de sentença, tomando-se por base o número de passageiros transportados e que pagaram a tarifa, conforme relatório do DMTU, cuja liquidação será feita por arbitramento, fazendo-se perícia.