TJDF APC - 163884-20000110487817APC
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL - INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A contagem do prazo prescricional tem como referência o dia em que o interessado teve efetivo conhecimento da recusa de pagamento do prêmio, conforme súmula nº 101 do Superior Tribunal de Justiça.2. Como estabelece a lei civil, nas declarações de vontade se atenderá mais a sua intenção que ao sentido literal da linguagem.3. Não estando escrito na cláusula contratual que o acidente se daria quando de trabalho, correta é a decisão que, condenando a seguradora em indenizar, nos termos do contrato, reconheceu o direito de o segurado em receber o prêmio do seguro, com as devidas correções legais.4. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL - INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A contagem do prazo prescricional tem como referência o dia em que o interessado teve efetivo conhecimento da recusa de pagamento do prêmio, conforme súmula nº 101 do Superior Tribunal de Justiça.2. Como estabelece a lei civil, nas declarações de vontade se atenderá mais a sua intenção que ao sentido literal da linguagem.3. Não estando escrito na cláusula contratual que o acidente se daria quando de trabalho, correta é a decisão que, condenando a seguradora em indenizar, nos termos do contrato, reconheceu o direito de o segurado em receber o prêmio do seguro, com as devidas correções legais.4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/09/2002
Data da Publicação
:
20/11/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
Mostrar discussão