TJDF APC - 164275-20000110566282APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. A insurgência contra lei em tese, manifestada pelo Ministério Público, há de ser deduzida na sede excepcional da ação direta de inconstitucionalidade, não por intermédio da ação civil pública.2. O controle incidental de inconstitucionalidade mostra-se incompatível com o instituto da ação civil pública, porquanto os efeitos erga omnes desta colidem com a validade restrita daquele.3. A impossibilidade jurídica do pedido, autorizadora da extinção do processo sem exame do mérito, corresponde à vedação absoluta, pela ordem jurídica, de acolhimento ao pleiteado pelo autor. A eventual inviabilidade de acatar-se o pleito, mercê de falha de pressupostos de natureza fática e isolada, implica improcedência da pretensão.Extinto o processo, sem exame do mérito. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. A insurgência contra lei em tese, manifestada pelo Ministério Público, há de ser deduzida na sede excepcional da ação direta de inconstitucionalidade, não por intermédio da ação civil pública.2. O controle incidental de inconstitucionalidade mostra-se incompatível com o instituto da ação civil pública, porquanto os efeitos erga omnes desta colidem com a validade restrita daquele.3. A impossibilidade jurídica do pedido, autorizadora da extinção do processo sem exame do mérito, corresponde à vedação absoluta, pela ordem jurídica, de acolhimento ao pleiteado pelo autor. A eventual inviabilidade de acatar-se o pleito, mercê de falha de pressupostos de natureza fática e isolada, implica improcedência da pretensão.Extinto o processo, sem exame do mérito. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/2002
Data da Publicação
:
27/11/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VALTER XAVIER
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