TJDF APC - 164384-20020150028435APC
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CONSÓRCIOS AUTORIZADOS DE AUTOMÓVEIS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Os consórcios autorizados de automóveis têm legitimidade para figurarem como autores de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária e, igualmente, para a conversão daquela em ação de depósito.A cominação de prisão civil é decorrência da própria estrutura legal do depósito. O plenário do Supremo Tribunal Federal já pontificou ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir mandado judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, considerando que o Decreto-lei nº 911/69 foi recepcionado pela Carta Política vigente (precedentes).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CONSÓRCIOS AUTORIZADOS DE AUTOMÓVEIS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Os consórcios autorizados de automóveis têm legitimidade para figurarem como autores de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária e, igualmente, para a conversão daquela em ação de depósito.A cominação de prisão civil é decorrência da própria estrutura legal do depósito. O plenário do Supremo Tribunal Federal já pontificou ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir mandado judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, considerando que o Decreto-lei nº 911/69 foi recepcionado pela Carta Política vigente (precedentes).
Data do Julgamento
:
09/09/2002
Data da Publicação
:
04/12/2002
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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