TJDF APC - 164716-20010110087474APC
SEGURO. VEÍCULO. TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1.O termo a quo para contagem do prazo ânuo se inicia com a recusa oficial da Seguradora de pagamento de valores assegurados na apólice. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos no contrato, para fins de cobertura securitária, emerge o dever da Seguradora de arcar com os danos materiais em que foi condenado o Segurado em processo judicial movido por Terceiro. Afastada a condenação por dano moral, vez que os constrangimentos experimentados com o ajuizamento e execução daquela ação não configura dano moral.
Ementa
SEGURO. VEÍCULO. TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1.O termo a quo para contagem do prazo ânuo se inicia com a recusa oficial da Seguradora de pagamento de valores assegurados na apólice. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos no contrato, para fins de cobertura securitária, emerge o dever da Seguradora de arcar com os danos materiais em que foi condenado o Segurado em processo judicial movido por Terceiro. Afastada a condenação por dano moral, vez que os constrangimentos experimentados com o ajuizamento e execução daquela ação não configura dano moral.
Data do Julgamento
:
23/09/2002
Data da Publicação
:
05/02/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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