TJDF APC - 166084-19990110342184APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MINORAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O reconhecimento da obrigação de indenizar decorre, necessariamente, do reconhecimento anterior da ocorrência do dano, não havendo que se falar, assim, em julgamento extra petita.Diante do equívoco na negativação do nome da autora, não obstante o cumprimento da obrigação por parte desta, na data aprazada, impõe-se ao réu o dever de indenizar.Na fixação do quantum, deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o locupletamento ilícito.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MINORAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O reconhecimento da obrigação de indenizar decorre, necessariamente, do reconhecimento anterior da ocorrência do dano, não havendo que se falar, assim, em julgamento extra petita.Diante do equívoco na negativação do nome da autora, não obstante o cumprimento da obrigação por parte desta, na data aprazada, impõe-se ao réu o dever de indenizar.Na fixação do quantum, deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o locupletamento ilícito.
Data do Julgamento
:
04/11/2002
Data da Publicação
:
11/12/2002
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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