TJDF APC - 167540-20010710104114APC
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR À EXISTÊNCIA DO EXAME DE DNA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - POSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL1. Diante da precariedade da prova com base na qual a paternidade foi reconhecida em ação anterior, e da possibilidade atual de realização de exame que dirima a controvérsia de modo definitivo, admite-se o ajuizamento de nova ação com o objetivo de realização da mencionada perícia genética.2. Tratando-se de direitos indisponíveis, não pode a coisa julgada servir de óbice à busca da verdade real.
Ementa
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR À EXISTÊNCIA DO EXAME DE DNA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - POSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL1. Diante da precariedade da prova com base na qual a paternidade foi reconhecida em ação anterior, e da possibilidade atual de realização de exame que dirima a controvérsia de modo definitivo, admite-se o ajuizamento de nova ação com o objetivo de realização da mencionada perícia genética.2. Tratando-se de direitos indisponíveis, não pode a coisa julgada servir de óbice à busca da verdade real.
Data do Julgamento
:
21/11/2002
Data da Publicação
:
19/03/2003
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
Mostrar discussão