CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.Tendo o autor demonstrado ser credor do réu, competia a este fazer prova e não apenas alegar a existência de fatos que, de uma forma ou de outra, pudessem interferir na relação creditícia.Ainda que não haja dúvida sobre o caráter impositivo da regra prevista no caput do art. 20 do Código de Processo Civil e que, portanto, independentemente de pedido expresso, deva o juiz condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que haja antecipado e os honorários advocatícios de seu patrono, acha-se consagrada em nosso sistema processual a proibição da reformatio in pejus, que se caracteriza quando a instância revisora agrava, quantitativa ou qualificativamente, a situação do recorrente. Logo, se a parte prejudicada não se deu ao trabalho de recorrer da sentença omissa, não pode o Tribunal se manifestar sobre matéria que deixou de ser impugnada.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.Tendo o autor demonstrado ser credor do réu, competia a este fazer prova e não apenas alegar a existência de fatos que, de uma forma ou de outra, pudessem interferir na relação creditícia.Ainda que não haja dúvida sobre o caráter impositivo da regra prevista no caput do art. 20 do Código de Processo Civil e que, portanto, independentemente de pedido expresso, deva o juiz condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que haja antecipado e os honorários advocatícios de seu patrono, acha-se consagrada em nosso sistema processual a proibição da reformatio in pejus, que se caracteriza quando a instância revisora agrava, quantitativa ou qualificativamente, a situação do recorrente. Logo, se a parte prejudicada não se deu ao trabalho de recorrer da sentença omissa, não pode o Tribunal se manifestar sobre matéria que deixou de ser impugnada