DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. ADMISSÃO. CDC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECUSA MOTIVADA DA SEGURADORA EM CONTRATAR. ADMISSIBILIDADE.1 - O advento do Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes alterações no direito positivo, possibilitando que a corretora de contratos de seguro possa figurar no pólo passivo da ação intentada pelo segurado contra a seguradora (artigo 25, § 1º, da Lei 8.078/90). Presença de solidariedade. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime.2 - Inexiste cerceio de defesa se a prova documental encontrada nos autos é suficiente para elucidar os fatos da causa. Preliminar rejeitada. Unânime.3 - Não havendo o contratante do seguro de veículo automotivo apresentado o bem em vistoria a ser realizada por preposto da seguradora, é lícita a recusa do contrato por esta, sendo certo que o cheque emitido pelo contratante para pagamento da primeira parcela do prêmio nem mesmo foi apresentado ao banco sacado.Apelação provida. Maioria.