TJDF APC - 172878-20010110526429APC
AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DÉBITO - QUITAÇÃO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA SEGURADORA.01.A falha do estabelecimento bancário em não efetuar o débito referente ao prêmio do seguro em conta corrente, exclui a mora do segurado.02.Tem-se como em vigor o contrato de seguro que não foi rescindido, apesar de encontrar-se inadimplente o segurado, mesmo porque a qualquer momento poderá, a Seguradora, exigir o débito em atraso (ACJ 2001.01.1.056813-2)03.Negou-se provimento ao apelo. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DÉBITO - QUITAÇÃO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA SEGURADORA.01.A falha do estabelecimento bancário em não efetuar o débito referente ao prêmio do seguro em conta corrente, exclui a mora do segurado.02.Tem-se como em vigor o contrato de seguro que não foi rescindido, apesar de encontrar-se inadimplente o segurado, mesmo porque a qualquer momento poderá, a Seguradora, exigir o débito em atraso (ACJ 2001.01.1.056813-2)03.Negou-se provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/03/2003
Data da Publicação
:
06/06/2003
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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