TJDF APC - 174211-20000110455368APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS JÁ PAGOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO1. A sociedade que incorpora uma empresa sucede-lhe em todos os seus direitos e obrigações, de acordo com o disposto no art. 227 da Lei de Sociedade Anônima. 2. Verificando-se que o quantum arbitrado a título de danos morais corresponde às circunstâncias do caso concreto, ensejando, portanto, a justa reparação do dano causado e se prestando, outrossim, de penalização à parte que ofendeu, indevida é a sua alteração.3. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS JÁ PAGOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO1. A sociedade que incorpora uma empresa sucede-lhe em todos os seus direitos e obrigações, de acordo com o disposto no art. 227 da Lei de Sociedade Anônima. 2. Verificando-se que o quantum arbitrado a título de danos morais corresponde às circunstâncias do caso concreto, ensejando, portanto, a justa reparação do dano causado e se prestando, outrossim, de penalização à parte que ofendeu, indevida é a sua alteração.3. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/05/2003
Data da Publicação
:
18/06/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
Mostrar discussão