TJDF APC - 174650-20010710025232APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE: A) A APELANTE NÃO É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA DOR MORAL EXPERIMENTADA PELO APELADO, POIS EXISTIAM OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO DESFAVORÁVEIS, ANTERIORES AQUELA FEITA POR ELA, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A NEGATIVAÇÃO PERPETRADA PELA REQUERIDA E JÁ CANCELADA E A MARGINALIZAÇÃO DO NOME E OS CONSTRANGIMENTOS ENFRENTADOS PELO AUTOR; B) QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ANTE A IMPUGNAÇÃO DO RECIBO APRESENTADO, FATO QUE POR SI SÓ IMPEDE A REPARAÇÃO DO DANO; C) QUE OS JUROS DE MORA DEVEM COINCIDIR COM O EFETIVO CANCELAMENTO, QUANDO TEVE TERMO A RESTRIÇÃO COMERCIAL DO AUTOR, IMPOSTA PELA REQUERIDA/APELANTE. PRETENSÕES DA SEGUNDA APELANTE: A) ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Cabe unicamente à parte que procedeu a negativação do nome do autor no serviço de proteção ao crédito, se aquela não comprova que tenha havido outra restrição.2. Restam comprovados os danos materiais, se a parte autora traz aos autos documento comprobatório da contratação de advogado para retirar seu nome do Serviço de Proteção do Crédito.3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem fluir do evento danoso, nos termos do art. 962 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 4. Não merecem reparo os danos morais, se o valor foi fixado atendendo a finalidade precípua da indenização de compensar a dor e o sofrimento da vítima. Para a mensuração do quantum relativo aos danos morais, levar-se-á em conta os seguintes critérios, a saber: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade na natureza e repercussão da ofensa e a posição social do ofendido, a intensidade da culpa da ré e sua situação econômica.5. Mantém-se os honorários de advogado fixados em obediência ao art. 20, § 3º, do CPC.6. Recursos não conhecidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE: A) A APELANTE NÃO É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA DOR MORAL EXPERIMENTADA PELO APELADO, POIS EXISTIAM OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO DESFAVORÁVEIS, ANTERIORES AQUELA FEITA POR ELA, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A NEGATIVAÇÃO PERPETRADA PELA REQUERIDA E JÁ CANCELADA E A MARGINALIZAÇÃO DO NOME E OS CONSTRANGIMENTOS ENFRENTADOS PELO AUTOR; B) QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ANTE A IMPUGNAÇÃO DO RECIBO APRESENTADO, FATO QUE POR SI SÓ IMPEDE A REPARAÇÃO DO DANO; C) QUE OS JUROS DE MORA DEVEM COINCIDIR COM O EFETIVO CANCELAMENTO, QUANDO TEVE TERMO A RESTRIÇÃO COMERCIAL DO AUTOR, IMPOSTA PELA REQUERIDA/APELANTE. PRETENSÕES DA SEGUNDA APELANTE: A) ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Cabe unicamente à parte que procedeu a negativação do nome do autor no serviço de proteção ao crédito, se aquela não comprova que tenha havido outra restrição.2. Restam comprovados os danos materiais, se a parte autora traz aos autos documento comprobatório da contratação de advogado para retirar seu nome do Serviço de Proteção do Crédito.3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem fluir do evento danoso, nos termos do art. 962 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 4. Não merecem reparo os danos morais, se o valor foi fixado atendendo a finalidade precípua da indenização de compensar a dor e o sofrimento da vítima. Para a mensuração do quantum relativo aos danos morais, levar-se-á em conta os seguintes critérios, a saber: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade na natureza e repercussão da ofensa e a posição social do ofendido, a intensidade da culpa da ré e sua situação econômica.5. Mantém-se os honorários de advogado fixados em obediência ao art. 20, § 3º, do CPC.6. Recursos não conhecidos.
Data do Julgamento
:
27/03/2003
Data da Publicação
:
25/06/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão