TJDF APC - 175085-19990110214163APC
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA LER/DORT.01.Comprovado que a seguradora externou sua recusa em pagar o valor contido na apólice de seguro, daí nasce o interesse da segurada na obtenção de pronunciamento judicial.02.O termo inicial para contagem do lapso prescricional é a data de início do tratamento médico ou a data em que a segurada foi aposentada.03.A patologia designada por DORT/LER (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho/lesões por esforço repetitivo) constitui doença ocupacional podendo ser enquadrada como acidente de trabalho, eis que tem origem em atividades laborais e caracteriza-se pela progressividade de seus sintomas no decorrer da vida laborativa.04.Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA LER/DORT.01.Comprovado que a seguradora externou sua recusa em pagar o valor contido na apólice de seguro, daí nasce o interesse da segurada na obtenção de pronunciamento judicial.02.O termo inicial para contagem do lapso prescricional é a data de início do tratamento médico ou a data em que a segurada foi aposentada.03.A patologia designada por DORT/LER (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho/lesões por esforço repetitivo) constitui doença ocupacional podendo ser enquadrada como acidente de trabalho, eis que tem origem em atividades laborais e caracteriza-se pela progressividade de seus sintomas no decorrer da vida laborativa.04.Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/2003
Data da Publicação
:
06/08/2003
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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