TJDF APC - 175735-20010110783457APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA.1 - A ação monitória pode ser proposta com fulcro em contrato de cessão de direitos, referente a imóvel situado em condomínio irregular, mormente quando acompanhado de notas promissórias emitidas pelo comprador, embora sem o nome do beneficiário.2 - Ao adquirir imóvel situado em condomínio irregular, ciente de tal fato, esclarecido no próprio instrumento de cessão de direitos, passando a nele residir, persiste o vínculo jurídico entre as partes, respondendo o comprador pela obrigação assumida.3 - Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA.1 - A ação monitória pode ser proposta com fulcro em contrato de cessão de direitos, referente a imóvel situado em condomínio irregular, mormente quando acompanhado de notas promissórias emitidas pelo comprador, embora sem o nome do beneficiário.2 - Ao adquirir imóvel situado em condomínio irregular, ciente de tal fato, esclarecido no próprio instrumento de cessão de direitos, passando a nele residir, persiste o vínculo jurídico entre as partes, respondendo o comprador pela obrigação assumida.3 - Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/2003
Data da Publicação
:
20/08/2003
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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