TJDF APC - 175777-20000110243187APC
CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM CESSÃO DE DIREITOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DO PROMITENTE-COMPRADOR PARA ESTAR EM JUÍZO - HIPOTECA DA CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA SEM ANUÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - INVALIDADE DO GRAVAME - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME.1)Quem, por vínculo negocial derivado (sucessor compromissário-comprador), relaciona-se com o promitente-vendedor, tem legitimidade ativa para estar em Juízo e debater o primitivo contrato de promessa de compra e venda.2) De somenos o tempo da realização hipotecária do imóvel prometido, se antes ou depois da cessão de direitos, o que transcende, nesses casos, para validar o gravame é a presença, na escritura, do promitente-comprador ou de seu cessionário, como anuente e interveniente; não comparecendo e nem anuindo com o ato - apesar de permitida a possível hipoteca no Contrato de Promessa de Compra e Venda - não se obriga, por evidente.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM CESSÃO DE DIREITOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DO PROMITENTE-COMPRADOR PARA ESTAR EM JUÍZO - HIPOTECA DA CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA SEM ANUÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - INVALIDADE DO GRAVAME - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME.1)Quem, por vínculo negocial derivado (sucessor compromissário-comprador), relaciona-se com o promitente-vendedor, tem legitimidade ativa para estar em Juízo e debater o primitivo contrato de promessa de compra e venda.2) De somenos o tempo da realização hipotecária do imóvel prometido, se antes ou depois da cessão de direitos, o que transcende, nesses casos, para validar o gravame é a presença, na escritura, do promitente-comprador ou de seu cessionário, como anuente e interveniente; não comparecendo e nem anuindo com o ato - apesar de permitida a possível hipoteca no Contrato de Promessa de Compra e Venda - não se obriga, por evidente.
Data do Julgamento
:
03/02/2003
Data da Publicação
:
13/08/2003
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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