TJDF APC - 179472-20010110480603APC
CORTE NO FORNECIMENTO - CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATRASO - NECESSIDADE DE APARELHO ELÉTRICO ININTERRUPTO PARA SOBREVIVÊNCIA DE ENFERMA - VIDA HUMANA - BEM MAIOR DO QUE A FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.1.Apesar de não ter havido o pagamento de contas de energia elétrica, não se revela razoável o corte no fornecimento do serviço, quando demonstrada, no caso em análise, a necessidade de funcionamento ininterrupto de aparelho, usado por paciente portador de Descompensação do Quadro Respiratório.2. É indiscutível que não se constitui bom exemplo permitir a utilização de um serviço sem a devida contraprestação, contudo está em jogo o direito à vida, previsto constitucionalmente.3. Ademais, a empresa fornecedora do serviço poderá se valer das vias apropriadas para cobrar as taxas em atraso. 4. Recurso improvido.
Ementa
CORTE NO FORNECIMENTO - CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATRASO - NECESSIDADE DE APARELHO ELÉTRICO ININTERRUPTO PARA SOBREVIVÊNCIA DE ENFERMA - VIDA HUMANA - BEM MAIOR DO QUE A FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.1.Apesar de não ter havido o pagamento de contas de energia elétrica, não se revela razoável o corte no fornecimento do serviço, quando demonstrada, no caso em análise, a necessidade de funcionamento ininterrupto de aparelho, usado por paciente portador de Descompensação do Quadro Respiratório.2. É indiscutível que não se constitui bom exemplo permitir a utilização de um serviço sem a devida contraprestação, contudo está em jogo o direito à vida, previsto constitucionalmente.3. Ademais, a empresa fornecedora do serviço poderá se valer das vias apropriadas para cobrar as taxas em atraso. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
08/09/2003
Data da Publicação
:
15/10/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
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