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Jurisprudência


TJDF APC - 179500-20020110714515APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PAPILOSCOPISTA - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EDITAL 195/90-IDR - VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO - PRETENSÃO A NOMEAÇÃO DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - INCONGRUÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) ...O candidato aprovado no concurso público somente tem direito à nomeação se, no prazo de sua validade, for inobservada a ordem de classificação. Fora disso, tem apenas expectativa de direito, sabido que a nomeação se condiciona aos princípios da conveniência e oportunidade... (4ª Turma Cível, APC nº 1998 01 1 047188-4, Relator: Estevam Maia). 2) Não há incongruência dos princípios da razoabilidade (o qual se cinge à adequação entre os meios e os fins empregados pelos administrador público) e da eficiência (que nada mais é do que uma obrigação de fazer ao administrador público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional) pelo não aproveitamento dos apelantes no serviço público; 2. O dever de eficiência deverá prestar o servidor público dentro de suas atribuições, não se devendo considerar, para tanto, fatores externos para que se verifique essa prestação pública de serviços à comunidade, tal como nomeação de candidatos aprovados em concurso público. 3. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Data do Julgamento : 23/06/2003
Data da Publicação : 15/10/2003
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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