TJDF APC - 179775-20030650048798APC
REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. ADVOGADO NOMEADO PELO INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. NOVA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. I - O inventariante tem a incumbência de representar o espólio e agir no interesse deste. Destituído o inventariante, e nomeado outro, no curso do processo, não é necessário que seja outorgada nova procuração ao advogado que já estava regularmente constituído nos autos. Ainda que não fosse esse o entendimento, deveria o Juiz oportunizar à parte a regularização de sua representação processual, e não extinguir de plano o processo, em face do disposto no art. 13 do CPC. II - Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. ADVOGADO NOMEADO PELO INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. NOVA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. I - O inventariante tem a incumbência de representar o espólio e agir no interesse deste. Destituído o inventariante, e nomeado outro, no curso do processo, não é necessário que seja outorgada nova procuração ao advogado que já estava regularmente constituído nos autos. Ainda que não fosse esse o entendimento, deveria o Juiz oportunizar à parte a regularização de sua representação processual, e não extinguir de plano o processo, em face do disposto no art. 13 do CPC. II - Apelação provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/08/2003
Data da Publicação
:
22/10/2003
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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