TJDF APC - 180848-20010110136755APC
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - MORTE DO CÔNJUGE - SEGURO PRESTAMISTA -INCIDÊNCIA DO CDC.1. Nos contratos de adesão, em que incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas ambíguas ou contraditórias sempre são interpretadas em favor do aderente-consumidor.2. Não se pode, portanto, excluir da cobertura de seguro de vida um dos cônjuges, quando verificado no contrato que ambos pagariam os prêmios.3. Também é abusiva a cláusula que estabelece a limitação de idade, para fins de cobertura do seguro, ainda mais quando a redação do contrato não está clara o suficiente para esclarecer o consumidor.4. Apelo improvido.
Ementa
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - MORTE DO CÔNJUGE - SEGURO PRESTAMISTA -INCIDÊNCIA DO CDC.1. Nos contratos de adesão, em que incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas ambíguas ou contraditórias sempre são interpretadas em favor do aderente-consumidor.2. Não se pode, portanto, excluir da cobertura de seguro de vida um dos cônjuges, quando verificado no contrato que ambos pagariam os prêmios.3. Também é abusiva a cláusula que estabelece a limitação de idade, para fins de cobertura do seguro, ainda mais quando a redação do contrato não está clara o suficiente para esclarecer o consumidor.4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
22/09/2003
Data da Publicação
:
29/10/2003
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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