TJDF APC - 181862-20020110194430APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. POSSE. COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA. RECONVOCAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, não é crível admitir que candidatos nomeados, e não detendo a documentação necessária, pretendam ocupar cargos públicos sem a habilitação necessária, mormente porque o Estado, por meio de concurso, procura selecionar aqueles que, segundo critérios previamente estabelecidos, estejam mais aptos para exercício das funções públicas.II - A Lei Distrital n. 2.072/98, revogada pela Lei Distrital n. 2.818/01, autorizava tão-somente a Administração Pública a investir, dentro dos seus critérios de conveniência e oportunidade, candidato aprovado em concurso que tivesse concluído o sexto semestre do curso superior exigido em edital, após eliminados todos os candidatos que apresentassem a habilitação necessária para o exercício do cargo.III - Recurso conhecido e não-provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. POSSE. COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA. RECONVOCAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, não é crível admitir que candidatos nomeados, e não detendo a documentação necessária, pretendam ocupar cargos públicos sem a habilitação necessária, mormente porque o Estado, por meio de concurso, procura selecionar aqueles que, segundo critérios previamente estabelecidos, estejam mais aptos para exercício das funções públicas.II - A Lei Distrital n. 2.072/98, revogada pela Lei Distrital n. 2.818/01, autorizava tão-somente a Administração Pública a investir, dentro dos seus critérios de conveniência e oportunidade, candidato aprovado em concurso que tivesse concluído o sexto semestre do curso superior exigido em edital, após eliminados todos os candidatos que apresentassem a habilitação necessária para o exercício do cargo.III - Recurso conhecido e não-provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2003
Data da Publicação
:
19/11/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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