TJDF APC - 186297-20000110993409APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PROFESSORES. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO.1. Inocorre a prescrição se a parte ajuíza a ação dentro do qüinqüídio legal.2. Há descumprimento da Lei local nº 786/94, se os agentes da Administração Pública aplicam decreto local que suspende o benefício do direito alimentação, por violar frontalmente o Princípio da Legalidade.3. Para a configuração dos danos morais é indispensável a ocorrência de três requisitos, a saber: o dano - patrimonial ou moral - o nexo de causalidade e a culpa. Não comprovando a parte que os pleiteia, os danos morais não têm como serem conferidos.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PROFESSORES. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO.1. Inocorre a prescrição se a parte ajuíza a ação dentro do qüinqüídio legal.2. Há descumprimento da Lei local nº 786/94, se os agentes da Administração Pública aplicam decreto local que suspende o benefício do direito alimentação, por violar frontalmente o Princípio da Legalidade.3. Para a configuração dos danos morais é indispensável a ocorrência de três requisitos, a saber: o dano - patrimonial ou moral - o nexo de causalidade e a culpa. Não comprovando a parte que os pleiteia, os danos morais não têm como serem conferidos.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2003
Data da Publicação
:
17/03/2004
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO