TJDF APC - 188297-20020110338507APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ. VINCULAÇÃO A TODOS OS CONTRATANTES. INOBSERVÂNCIA PELO SEGURADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTIGOS 1443 E 1444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PERDA DO SEGURO. 1 - A violação pelo segurado ao princípio da transparência, que consiste no dever de sinceridade, de prestar informações verdadeiras e de ser leal à contratada, impõe a perda do direito ao valor do seguro. Artigo 1444 do Código Civil de 1916.2 - Constitui violação ao princípio da transparência e da boa-fé a atitude do segurado que, quando da assinatura do contrato de seguro, omite a pré-existência de doença, retirando a natureza aleatória dos contratos securitários. 3 - Apelo improvido.4 - Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ. VINCULAÇÃO A TODOS OS CONTRATANTES. INOBSERVÂNCIA PELO SEGURADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTIGOS 1443 E 1444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PERDA DO SEGURO. 1 - A violação pelo segurado ao princípio da transparência, que consiste no dever de sinceridade, de prestar informações verdadeiras e de ser leal à contratada, impõe a perda do direito ao valor do seguro. Artigo 1444 do Código Civil de 1916.2 - Constitui violação ao princípio da transparência e da boa-fé a atitude do segurado que, quando da assinatura do contrato de seguro, omite a pré-existência de doença, retirando a natureza aleatória dos contratos securitários. 3 - Apelo improvido.4 - Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/02/2004
Data da Publicação
:
01/04/2004
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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