TJDF APC - 188836-20020710129972APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET - REVELIA - EFEITOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.I - A indicação de andamentos processuais via internet não tem natureza de documento oficial, tendo caráter meramente informativo e não vinculativo, de forma que in casu, operam-se os efeitos da revelia.II - Dá-se provimento parcial à apelação interposta pela ré, em sede de ação de cobrança, tão-somente para determinar que os juros de mora que lhe foram cominados retroajam à data da citação e não à data do falecimento do instituidor do seguro de vida, cuja verba está sendo reclamada.III - Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET - REVELIA - EFEITOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.I - A indicação de andamentos processuais via internet não tem natureza de documento oficial, tendo caráter meramente informativo e não vinculativo, de forma que in casu, operam-se os efeitos da revelia.II - Dá-se provimento parcial à apelação interposta pela ré, em sede de ação de cobrança, tão-somente para determinar que os juros de mora que lhe foram cominados retroajam à data da citação e não à data do falecimento do instituidor do seguro de vida, cuja verba está sendo reclamada.III - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2004
Data da Publicação
:
01/04/2004
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão