ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INADIMPLÊNCIA RES JUDICATA - EXECUÇÃO GENÉRICA. PROVIMENTO PARCIAL. DESNECESSÁRIA A REQUISIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ESTAR O MESMO, EM XEROCÓPIA, NOS AUTOS; INÚTIL, PORQUE O ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE NEGOU A ADJUDICAÇÃO COATIVA (IN NATURA), ANALIZOU O CONTEÚDO DO MESMO, AO CONSIDERAR UM DOS APELANTES PARTE INADIMPLENTE. NÃO HÁ CONEXÃO, SE UMA DAS AÇÕES ESTÁ FINDA, NÃO PODENDO SER, POR ISSO, JULGADA COM A OUTRA, EM ANDAMENTO, NO MESMO PROCESSO; OUTROSSIM, NÃO EXISTE CONEXIDADE, SE DIVERSOS OS PEDIDOS. NEGADA, EM AÇÃO ANTERIOR, CONVOLADA EM RES JUDICATA, A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, NÃO PODEM OS MESMOS, POR INEXECUÇÃO CULPOSA E VOLUNTÁRIA DO CONTRATO, PRETENDER O SUCEDÂNEO DA EXECUÇÃO GENÉRICA, (PERDAS E DANOS, QUE SÓ OPERA SE IMPOSSÍVEL, MATERIAL OU JURIDICAMENTE A EXECUÇÃO IN NATURA. CONSIDERADOS LÍCITOSOS COMPORTAMENTOS DOS RECORRENTES, NA SEDE PENAL, ONDE LHES FOI CONCEDIDO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, - NO TOCANTE À AQUISIÇÃO DO MÓDULOS EM CAUSA, - NÃO SERIAM INADIMPLENTES. TODAVIA, ASSIM OS CONSIDEROU PRETÉRITO ACÓRDAO QUE, NEGANDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, TRANSITOU EM JULGADO; NÃO FORA ISSO, CABERIA A OUTORGA DE PERDAS E DANOS. PROVIMENTO SÓ PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.