TJDF APC - 190882-20020110752177APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. 1. Subsiste o interesse processual de candidato eliminado no teste de aptidão física do concurso público que obtém decisão favorável à permanência no certame. 2. Encontra-se solidificado na jurisprudência do TJDFT o entendimento segundo o qual, por ausência de lei, é indevida a eliminação de candidato na prova psicológica do concurso público da PMDF para soldado.3. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito cassada; recurso conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor nas petições iniciais dos processos cautelar e principal. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. 1. Subsiste o interesse processual de candidato eliminado no teste de aptidão física do concurso público que obtém decisão favorável à permanência no certame. 2. Encontra-se solidificado na jurisprudência do TJDFT o entendimento segundo o qual, por ausência de lei, é indevida a eliminação de candidato na prova psicológica do concurso público da PMDF para soldado.3. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito cassada; recurso conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor nas petições iniciais dos processos cautelar e principal. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/2004
Data da Publicação
:
19/05/2004
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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