TJDF APC - 191908-20020110466905APC
CIVIL. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ.1. O consorciado-desistente tem direito de receber as parcelas que pagou, com correção monetária, de imediato, não precisando aguardar o término do grupo para pleitear a devolução.2. As parcelas pagas a título de taxas de adesão e de administração, e seguro, não são passíveis de restituição, uma que se destinam a terceiros e não ao consórcio em si e seus consorciados.3. A Administradora de consórcio recebe percentual para bem gerir um grupo, tendo inclusive meios jurídicos para cobrar dos consorciados contemplados as parcelas não pagas.4. Recursos não providos, por unanimidade.
Ementa
CIVIL. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ.1. O consorciado-desistente tem direito de receber as parcelas que pagou, com correção monetária, de imediato, não precisando aguardar o término do grupo para pleitear a devolução.2. As parcelas pagas a título de taxas de adesão e de administração, e seguro, não são passíveis de restituição, uma que se destinam a terceiros e não ao consórcio em si e seus consorciados.3. A Administradora de consórcio recebe percentual para bem gerir um grupo, tendo inclusive meios jurídicos para cobrar dos consorciados contemplados as parcelas não pagas.4. Recursos não providos, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/04/2004
Data da Publicação
:
26/05/2004
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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