DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. CARREIRAS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. LEIS DISTRITAIS 13/88 E 99/90. ART. 37, II, CF. RECURSO DESPROVIDO.1. A ordem constitucional vigente exige para a investidura de cargo público a prévia aprovação em concurso público de provas, ou provas e títulos, salvantes os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Inteligência do art. 37, II, CF.2. A Lei Distrital 99/90 encontra-se eivada de inconstitucionalidade material, pois, ao prever a transposição de um cargo público para diverso do originariamente investido, autoriza forma derivada de provimento de cargo público em afronta ao art. 37, II, CF.3. Com vistas a alcançar os benefícios das Leis 13/88 e 99/90, é necessário ao servidor público aposentado comprovar o exercício de atividades de finanças e controle ao tempo da aposentadoria.