TJDF APC - 194493-20000110131583APC
REPARAÇÃO DE DANOS - VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO - TRATOR DE PROPRIEDADE DA NOVACAP - FILHOS E VIÚVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.01.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).02.A pretensão de ver reduzido o valor da condenação por danos morais não merece amparo, eis que o quantum da indenização deve ser de molde a abrandar o sofrimento experimentado pela vítima e advertir os responsáveis pelo dano de que suas condutas não são aceitas.03.Se a Apelante foi condenada em valor estimado, não pode ser penalizada com o pagamento de elevados honorários advocatícios.04.Apelação parcialmente provida. Unânime.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS - VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO - TRATOR DE PROPRIEDADE DA NOVACAP - FILHOS E VIÚVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.01.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).02.A pretensão de ver reduzido o valor da condenação por danos morais não merece amparo, eis que o quantum da indenização deve ser de molde a abrandar o sofrimento experimentado pela vítima e advertir os responsáveis pelo dano de que suas condutas não são aceitas.03.Se a Apelante foi condenada em valor estimado, não pode ser penalizada com o pagamento de elevados honorários advocatícios.04.Apelação parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/2004
Data da Publicação
:
05/08/2004
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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