PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. RELAÇÃO CONSUMO. REGRAS SUJEITAS AO CDC. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PELO INPC/IBGE. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Sendo inquestionável a relação de consumo travada pelas partes, eis que presentes dois pólos de interesses (consumidor-fornecedor e a coisa, objeto desses interesses) aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Bens Imóveis. 2. Ainda que a cláusula 08 e alguns regramentos citados pelo recorrente estabeleçam que o consorciado excluído terá restituídas as importâncias que tiver pago em até 60 (sessenta) dias da distribuição do último crédito e desde que decorrido o prazo de duração do grupo, tal determinação, a par de sujeitar o consumidor a uma cláusula potestativa, pois estabelecida ao exclusivo benefício da administradora, afigura-se desprovida de eficácia e legitimidade, se cotejada com as disposições estabelecidas no art. 51, inciso IV, do CDC. Esta disposição coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à administradora, porquanto autoriza a utilização do capital do consorciado desistente em seu único beneficio, incrementando a atividade por ela desenvolvida e, em contrapartida, impõe ao consumidor o ônus de aguardar quase quinze anos para ver restituída a quantia por ele paga. Com efeito, verificada a desistência do consorciado, assiste-lhe o direito, ainda que seu grupo esteja em andamento, de receber imediatamente os importes que vertera em favor da administradora. 3. Por sua vez, a correção das parcelas não poderá obedecer aos ditames do item 8.1 do contrato avençado, o qual determina que o crédito do excluído será apurado aplicando-se o percentual amortizado até a data da exclusão do valor do bem imóvel vigente na data da respectiva A.G.O. Referida estipulação além de ferir o art. 46 do CDC, diante da exigência de que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, e, nesse caso, não permite de imediato a compreensão do valor a ser recebido pelo consorciado, a Súmula n. 35 do STJ, determina a incidência da correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 4. Depreendendo-se do dispositivo da sentença que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos itens 8 e 8.1 do contrato firmado entre as partes, com a conseqüente restituição das quantias pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde a data dos respectivos desembolsos, abatidos os valores pagos a título de taxa de administração e seguro, sem qualquer referência a incidência da multa contratual, incabível em sede de apelação qualquer discussão acerca da matéria, sob pena de supressão de instância. Com efeito, somente as questões que foram apreciadas e decididas em 1º grau, serão devolvidas ao Tribunal. 5. Sentença mantida. Apelação improvida.