RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATOS OFENSIVOS À HONRA, À INTIMIDADE, À IMAGEM OU À VIDA PRIVADA DE MAGISTRADO PRATICADOS POR ÓRGÃO DE IMPRENSA ESCRITA. LEI N.º 5.250/67. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUE NÃO DEMANDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 330, I, CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 75, LEI N.º 5.250/67. LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO. NATUREZA. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS JORNALISTAS RESPONSÁVEIS PELAS MATÉRIAS VEICULADAS. REJEIÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SOLUÇÃO QUE SE CONSTRÓI SEGUNDO O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. 1. A veiculação pela imprensa de fatos que impliquem a violação ao princípio do resguardo à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, físicas ou jurídicas, gera o direito à indenização por danos morais.2. A condenação em danos morais deve adequadamente observar os critérios da proporcionalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos, e o caráter sancionatório e inibidor da condenação, em face das condições econômicas do causador dos danos.3. Nos termos do artigo 75 da Lei de Imprensa, a publicação da sentença cível ou criminal, transitada em julgado, na íntegra, será decretada pela autoridade competente, a pedido da parte prejudicada, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada. 4. Apelo parcialmente provido.