TJDF APC - 195325-20010111195538APC
TRANSAÇÃO - TAXAS E COTAS CONDOMINIAIS - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. A transação em juízo, devidamente homologada, mesmo sem a presença do advogado de um dos litigantes, há de ser manutenida, quando subscrita por agente capaz, prescindindo, assim, da presença do respectivo patrono. O dono do direito litigioso é a parte demandante, que dele pode se demitir, com ou sem o concurso de procurador - patrono ou advogado. O ato de transigir é pessoal, exclusivo do litigante.
Ementa
TRANSAÇÃO - TAXAS E COTAS CONDOMINIAIS - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. A transação em juízo, devidamente homologada, mesmo sem a presença do advogado de um dos litigantes, há de ser manutenida, quando subscrita por agente capaz, prescindindo, assim, da presença do respectivo patrono. O dono do direito litigioso é a parte demandante, que dele pode se demitir, com ou sem o concurso de procurador - patrono ou advogado. O ato de transigir é pessoal, exclusivo do litigante.
Data do Julgamento
:
20/10/2003
Data da Publicação
:
10/08/2004
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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