TJDF APC - 195611-20030710075313APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO - PRINCIPAL CONDUTORA PERANTE O SEGURO - PESSOA QUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO SINISTRO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - IRRELEVÃNCIA - PAGAMAENTO DA INDEINZAÇÃO REFERNTE A PERDA TOTAL PELO SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE COMPRA DE NOVO VEÍCULO FRUSTRADA ANTE O NÃO PAGAMENTO DOS VALORS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INUTILMENTE GASTOS COM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A SER ADQUIRIDO - CABIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE- INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO SUJEITO A INDENIZAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO - PRINCIPAL CONDUTORA PERANTE O SEGURO - PESSOA QUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO SINISTRO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - IRRELEVÃNCIA - PAGAMAENTO DA INDEINZAÇÃO REFERNTE A PERDA TOTAL PELO SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE COMPRA DE NOVO VEÍCULO FRUSTRADA ANTE O NÃO PAGAMENTO DOS VALORS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INUTILMENTE GASTOS COM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A SER ADQUIRIDO - CABIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE- INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO SUJEITO A INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento
:
07/06/2004
Data da Publicação
:
12/08/2004
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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