CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO MOVIDA POR SINDICATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO-FAZER SOB A ALEGAÇÃO DE ULTRAPASSAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMONSTRADA INVASÃO DA ESFERA DE REPRESENTATIVIDADE POR OUTRA ENTIDADE SINDICAL. 1 - A legitimação sindical prevista no artigo 8.º, inciso III, da CF/88, diz respeito não apenas à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, como também alcança a legitimidade para a promoção dos atos necessários à defesa da própria representatividade da entidade sindical em face de seus filiados.2 - O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja exaustiva, examinando-se todas as alegações das partes, ou correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional.3 - A multa (astreinte) corresponde à execução através da coação patrimonial, não se confunde com as perdas e danos e pode até mesmo ultrapassar o valor da obrigação, devendo o juiz fixá-la tendo em vista sua finalidade de meio compulsivo para forçar o cumprimento da obrigação. 4 - Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.5 - Sentença mantida.