PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS A PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - Os fatos controvertidos que consubstanciam a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial já não podem mais ser rediscutidos em qualquer instância judicial, uma vez que já foram objeto de acertamento em decisão judicial soberanamente julgada.II - Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de comprovar o fato modificativo do direito do autor, isto é, de que as parcelas vertidas por ele à ré teriam sido revertidas em proveito do demandante, que então passou a fluir de outras coberturas, tais como pensão e pecúlio/seguro, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe em homenagem ao princípio geral de direito que abomina o enriquecimento sem causa.III - Recurso improvido. Unânime.