TJDF APC - 197726-20000110879818APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DEMORA NA NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A convocação dos candidatos aprovados em concurso público está a critério da oportunidade e conveniência da Administração, não existindo direito adquirido e sim mera expectativa de direito, mormente se previsto no edital que a convocação dos candidatos aptos se dará em momento posterior, a ser determinado pela Administração de acordo com a sua conveniência. 2. A demora na nomeação não dá direito ao reconhecimento dos vínculos retroativos, funcional e financeiro, se não provada a ilegalidade do ato administrativo que originou suposta lesão. 3. Impõe-se a majoração da condenação imposta a título de honorários advocatícios quando não atendidos da melhor forma os critérios eqüitativos do art. 20, §4º, do CPC.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DEMORA NA NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A convocação dos candidatos aprovados em concurso público está a critério da oportunidade e conveniência da Administração, não existindo direito adquirido e sim mera expectativa de direito, mormente se previsto no edital que a convocação dos candidatos aptos se dará em momento posterior, a ser determinado pela Administração de acordo com a sua conveniência. 2. A demora na nomeação não dá direito ao reconhecimento dos vínculos retroativos, funcional e financeiro, se não provada a ilegalidade do ato administrativo que originou suposta lesão. 3. Impõe-se a majoração da condenação imposta a título de honorários advocatícios quando não atendidos da melhor forma os critérios eqüitativos do art. 20, §4º, do CPC.
Data do Julgamento
:
03/05/2004
Data da Publicação
:
09/09/2004
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
Mostrar discussão