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Jurisprudência


TJDF APC - 197726-20000110879818APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DEMORA NA NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A convocação dos candidatos aprovados em concurso público está a critério da oportunidade e conveniência da Administração, não existindo direito adquirido e sim mera expectativa de direito, mormente se previsto no edital que a convocação dos candidatos aptos se dará em momento posterior, a ser determinado pela Administração de acordo com a sua conveniência. 2. A demora na nomeação não dá direito ao reconhecimento dos vínculos retroativos, funcional e financeiro, se não provada a ilegalidade do ato administrativo que originou suposta lesão. 3. Impõe-se a majoração da condenação imposta a título de honorários advocatícios quando não atendidos da melhor forma os critérios eqüitativos do art. 20, §4º, do CPC.

Data do Julgamento : 03/05/2004
Data da Publicação : 09/09/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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