TJDF APC - 200171-19990110580146APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FAIXAS DE PUBLICIDADE EM ÁREA PÚBLICA - LEGISLAÇÃO LOCAL - PODER DE POLÍCIA - CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO.O exercício do poder de polícia, relativamente à colocação de faixas publicitárias em área pública, configura ato vinculado, eis que existente norma legal discriminadora do procedimento ao qual deve a Administração estar jungida para o caso de qualquer infração (Lei 1.918/98).O controle jurisdicional da atividade administrativa seria inócuo, caso não pudesse ser realizado quando cabalmente demonstrada a inatividade ou omissão no exercício do poder de polícia.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FAIXAS DE PUBLICIDADE EM ÁREA PÚBLICA - LEGISLAÇÃO LOCAL - PODER DE POLÍCIA - CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO.O exercício do poder de polícia, relativamente à colocação de faixas publicitárias em área pública, configura ato vinculado, eis que existente norma legal discriminadora do procedimento ao qual deve a Administração estar jungida para o caso de qualquer infração (Lei 1.918/98).O controle jurisdicional da atividade administrativa seria inócuo, caso não pudesse ser realizado quando cabalmente demonstrada a inatividade ou omissão no exercício do poder de polícia.
Data do Julgamento
:
19/04/2004
Data da Publicação
:
07/10/2004
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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