TJDF APC - 201297-20020110757648APC
DANOS MORAIS. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. COISA JULGADA.1 - Se a prova documental, carreada aos autos, era suficiente, desnecessário colher depoimentos de testemunhas arroladas.2 - Caracteriza exercício regular de um direito, não ensejando reparação de danos morais (CC anterior, art. 160, I), fazer ocorrência, na polícia, de crime de que fora vítima.3 - A absolvição criminal, por insuficiência de provas, não fazendo coisa julgada no cível (CPP, art. 66), não autoriza indenizar, a título de danos morais, o denunciado.4 - Apelação não provida.
Ementa
DANOS MORAIS. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. COISA JULGADA.1 - Se a prova documental, carreada aos autos, era suficiente, desnecessário colher depoimentos de testemunhas arroladas.2 - Caracteriza exercício regular de um direito, não ensejando reparação de danos morais (CC anterior, art. 160, I), fazer ocorrência, na polícia, de crime de que fora vítima.3 - A absolvição criminal, por insuficiência de provas, não fazendo coisa julgada no cível (CPP, art. 66), não autoriza indenizar, a título de danos morais, o denunciado.4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2004
Data da Publicação
:
28/10/2004
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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