TJDF APC - 201597-20020110031435APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. REMUNERAÇÃO. AÇÃO. VIA ADEQUADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1.A ação de arbitramento de honorários não traduz a via adequada para o advogado reivindicar seus direitos, desde que o contrato tenha sido livremente pactuado. Inteligência do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94.2.O advogado tem direito autônomo na execução da verba honorária, conforme previsão contida nos artigos 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94.3.Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, não pelos provados. O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente.Apelo não provido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. REMUNERAÇÃO. AÇÃO. VIA ADEQUADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1.A ação de arbitramento de honorários não traduz a via adequada para o advogado reivindicar seus direitos, desde que o contrato tenha sido livremente pactuado. Inteligência do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94.2.O advogado tem direito autônomo na execução da verba honorária, conforme previsão contida nos artigos 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94.3.Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, não pelos provados. O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente.Apelo não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/2004
Data da Publicação
:
09/11/2004
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VALTER XAVIER
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