main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 203730-20020110764247APC

Ementa
Civil e Processual Civil. Seguro de Vida em Grupo. Invalidez Permanente. Cerceamento de Defesa. Prescrição Ânua. Termo Inicial. Correção Monetária.- Não há de se falar em cerceamento de defesa perante julgamento antecipado quando a instrução contém todos os documentos hábeis e necessários à solução da lide.- Ocorrendo a aposentadoria por invalidez, surge o dever contratual do seguro a ser efetivado pela seguradora responsável que, no caso dos autos, não se verificou; ao contrário, houve a demonstração da vontade da seguradora de não efetuar o pagamento da indenização, como ficou demonstrado nos autos.- o termo inicial de que trata a prescrição inserta no inciso II do § 6º do artigo 178 do Código Civil ocorreu da data em que a seguradora descumpriu uma relação contratual - recusa do pagamento do seguro - o que veio a originar o exercício da ação interposta pela segurada, a qual, até então, somente pleiteava o seu direito de receber o quantum devido da indenização prevista no instrumento contratual, não podendo buscar uma prestação jurisdicional uma vez que não havia a ocorrência do fato que deu origem à propositura da ação.- Diante do documento do INSS à fl. 28, comunicando a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente do trabalho, o pagamento do seguro é medida que se impõe. A recorrida comprovou às fls. 29 usque 40 que foi submetida a constantes exames médico-periciais realizados pelo INSS estando sempre incapacitada para o trabalho, o que, a meu entender, gera o dever de pagar o seguro.- A Lei N. 6.899, de 8 de abril de 1981, determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial que, no caso dos autos, cuida-se de execução de título extrajudicial, devendo, assim, ser aplicado o parágrafo primeiro do artigo primeiro dessa lei, nos termos do decidir do MM. Juiz a quo.

Data do Julgamento : 18/10/2004
Data da Publicação : 07/12/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
Mostrar discussão