TJDF APC - 205781-20000110732113APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS. PERDAS E DANOS. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL.I - Não há cerceamento de defesa quando a ré, advertida na citação do prazo para responder, não o faz sob a alegação da possibilidade de acordo entre as partes, que não ficou provado, nem concretizado.II - As perdas e danos devem ser efetivamente demonstradas, a fim de ensejar a indenização pretendida.III - Em virtude da procedência da pretensão, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. IV - Improcede majoração da verba honorária se esta foi fixada em obediência ao disposto no Código de Processo Civil.V - Recursos conhecidos e improvidos. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS. PERDAS E DANOS. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL.I - Não há cerceamento de defesa quando a ré, advertida na citação do prazo para responder, não o faz sob a alegação da possibilidade de acordo entre as partes, que não ficou provado, nem concretizado.II - As perdas e danos devem ser efetivamente demonstradas, a fim de ensejar a indenização pretendida.III - Em virtude da procedência da pretensão, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. IV - Improcede majoração da verba honorária se esta foi fixada em obediência ao disposto no Código de Processo Civil.V - Recursos conhecidos e improvidos. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
15/02/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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