TJDF APC - 206329-20040110154408APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA INEXISTENTE. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.Nos termos da Lei nº. 8.984/95, a análise das questões referentes ao cumprimento de cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho foge à competência da justiça comum. Questão a ser dirimida na Justiça Especializada.Inexistindo cláusula que determine o pagamento de indenização para os casos de invalidez permanente decorrente de doença, mas tão-somente por acidente, impõe-se a improcedência do pedido de indenização dirigido a seguradora.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA INEXISTENTE. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.Nos termos da Lei nº. 8.984/95, a análise das questões referentes ao cumprimento de cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho foge à competência da justiça comum. Questão a ser dirimida na Justiça Especializada.Inexistindo cláusula que determine o pagamento de indenização para os casos de invalidez permanente decorrente de doença, mas tão-somente por acidente, impõe-se a improcedência do pedido de indenização dirigido a seguradora.
Data do Julgamento
:
13/12/2004
Data da Publicação
:
01/03/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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