TJDF APC - 206521-20000110251086APC
CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM - PLANO TURÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Empresa prestadora de serviço de turismo que emite voucher de seguro de assistência em viagem, modalidade turística, e mantém relação de direito material tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas que versem sobre indenização de danos causados a consumidor, nos termos do §1º do artigo 25 do CDC. 2. A negligência da seguradora que, ao efetuar o contrato, não exigiu qualquer exame ou atestado comprobatório do estado de saúde do contratado, aceitando o pagamento do prêmio, não a exime de honrar o compromisso assumido.3. Não há falar em mal preexistente à contratação do seguro se a enfermidade que acometeu o segurado antes da contratação não teve relação de causa e efeito com a posterior. 4. Apelo improvido.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM - PLANO TURÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Empresa prestadora de serviço de turismo que emite voucher de seguro de assistência em viagem, modalidade turística, e mantém relação de direito material tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas que versem sobre indenização de danos causados a consumidor, nos termos do §1º do artigo 25 do CDC. 2. A negligência da seguradora que, ao efetuar o contrato, não exigiu qualquer exame ou atestado comprobatório do estado de saúde do contratado, aceitando o pagamento do prêmio, não a exime de honrar o compromisso assumido.3. Não há falar em mal preexistente à contratação do seguro se a enfermidade que acometeu o segurado antes da contratação não teve relação de causa e efeito com a posterior. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
25/11/2004
Data da Publicação
:
03/03/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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