TJDF APC - 206783-19990110245754APC
CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - POSSE MEDIANTE PROVIMENTO JUDICIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL - DANO MATERIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA.- Sem cabimento o pedido de indenização por danos materiais como decorrência de mero retardamento da posse e exercício do cargo, em razão de concurso público, com base em pronunciamento judicial que teria invalidado o ato de não recomendação dos autores em exame psicotécnico, impondo considerar haver o trânsito em julgado dessa decisão, eis que a retribuição pecuniária estará condicionada à investidura no indigitado cargo. (Precedentes jurisprudenciais).
Ementa
CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - POSSE MEDIANTE PROVIMENTO JUDICIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL - DANO MATERIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA.- Sem cabimento o pedido de indenização por danos materiais como decorrência de mero retardamento da posse e exercício do cargo, em razão de concurso público, com base em pronunciamento judicial que teria invalidado o ato de não recomendação dos autores em exame psicotécnico, impondo considerar haver o trânsito em julgado dessa decisão, eis que a retribuição pecuniária estará condicionada à investidura no indigitado cargo. (Precedentes jurisprudenciais).
Data do Julgamento
:
16/06/2003
Data da Publicação
:
03/03/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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