CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INTERPELAÇÃO - MORA - PROTESTO DE TÍTULO VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCABÍVEL - CLÁUSULA PENAL - RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.1.Nos contratos de loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações, ainda que conste cláusula resolutiva expressa, imprescindível a interpelação, judicial ou extrajudicial, para a constituição em mora do promissário comprador e dissolução do contrato, nos termos do artigo 22 do Decreto Lei 58/37.2.Incabível a condenação por danos morais contra quem protesta título vencido e não quitado, vez que age em exercício regular de direito.3.No compromisso de compra e venda a previsão contratual de retenção das importâncias pagas tem natureza de cláusula penal e está sujeita ao controle judicial, conforme dispõe o artigo 924 do CC de 1916, atual artigo 413 do CC de 2002.4.Carece de embasamento jurídico a pretensão de ressarcimento dos emolumentos e honorários ajustados com o patrono contratado.5.Apelação improvida.