TJDF APC - 207140-20030310104136APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO - VITALÍCIA - LAUDO DO IC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC.1. O laudo do Instituto de Criminalística, se em consonância com todo o conjunto probatório, mostra-se documento hábil para comprovação da culpa.2. Concessionários, permissionários e autorizatórios de serviços públicos estão sujeitos ao mesmo regime da Administração Pública, no que tange à responsabilidade civil em relação a terceiros. Trata-se da responsabilidade objetiva, aplicada também pelo CDC aos fornecedores de serviços.3. Fixados o quantum indenizatório e a pensão vitalícia dentro de parâmentros razoáveis, conforme jurisprudência dominante, não há fundamento para a reforma, principalmente se a apelante não os impugnou especificadamente.4. Sentença mantida.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO - VITALÍCIA - LAUDO DO IC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC.1. O laudo do Instituto de Criminalística, se em consonância com todo o conjunto probatório, mostra-se documento hábil para comprovação da culpa.2. Concessionários, permissionários e autorizatórios de serviços públicos estão sujeitos ao mesmo regime da Administração Pública, no que tange à responsabilidade civil em relação a terceiros. Trata-se da responsabilidade objetiva, aplicada também pelo CDC aos fornecedores de serviços.3. Fixados o quantum indenizatório e a pensão vitalícia dentro de parâmentros razoáveis, conforme jurisprudência dominante, não há fundamento para a reforma, principalmente se a apelante não os impugnou especificadamente.4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/12/2004
Data da Publicação
:
03/03/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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