TJDF APC - 207405-20040110399368APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.I - A procuração outorgada em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, não confere autorização para representação, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos à título oneroso ou gratuito, agindo o outorgado em nome e interesse próprios.II - Por essa razão, os outorgantes, autores da ação revisional, não possuem legitimidade ativa ad causam, encontrando-se, conseqüentemente, irregular a representação processual.III - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.I - A procuração outorgada em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, não confere autorização para representação, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos à título oneroso ou gratuito, agindo o outorgado em nome e interesse próprios.II - Por essa razão, os outorgantes, autores da ação revisional, não possuem legitimidade ativa ad causam, encontrando-se, conseqüentemente, irregular a representação processual.III - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
03/03/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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