TJDF APC - 207672-20020110543806APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLURALIDADE DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO POR MAIORIDADE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. REVERSÃO (ART. 77, L. 8213/91). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A genitora dos co-beneficiários não possui legitimidade processual para demandar em nome próprio o direito de reingresso no plano de benefícios do qual foram excluídos em virtude da maioridade alcançada.2. Em caso de pensão por morte deixada para pluralidade de dependentes o valor é rateado em partes iguais. Reverte-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito ao benefício cessar. Inteligência do art. 77, Lei n. 8.213/91.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLURALIDADE DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO POR MAIORIDADE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. REVERSÃO (ART. 77, L. 8213/91). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A genitora dos co-beneficiários não possui legitimidade processual para demandar em nome próprio o direito de reingresso no plano de benefícios do qual foram excluídos em virtude da maioridade alcançada.2. Em caso de pensão por morte deixada para pluralidade de dependentes o valor é rateado em partes iguais. Reverte-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito ao benefício cessar. Inteligência do art. 77, Lei n. 8.213/91.
Data do Julgamento
:
14/02/2005
Data da Publicação
:
10/03/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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