TJDF APC - 207993-20030110639273APC
DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM CARTÃO DE COMPRAS - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 01. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor do produto ou serviço responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor.02. O quantum fixado na r. sentença deve ser reduzido, atentando-se para os critérios relativos à situação patrimonial das partes, a gravidade do dano e suas conseqüências, bem como em observância ao entendimento desta Turma quanto aos valores arbitrados a título de dano moral.03. Considerando que o valor pleiteado, a título de dano moral, tem caráter apenas estimativo e, ainda, tendo em vista que o pedido inicial foi julgado procedente, não se verifica sucumbência recíproca.04. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM CARTÃO DE COMPRAS - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 01. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor do produto ou serviço responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor.02. O quantum fixado na r. sentença deve ser reduzido, atentando-se para os critérios relativos à situação patrimonial das partes, a gravidade do dano e suas conseqüências, bem como em observância ao entendimento desta Turma quanto aos valores arbitrados a título de dano moral.03. Considerando que o valor pleiteado, a título de dano moral, tem caráter apenas estimativo e, ainda, tendo em vista que o pedido inicial foi julgado procedente, não se verifica sucumbência recíproca.04. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2004
Data da Publicação
:
15/03/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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