main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 208110-20000110005857APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ADIMPLEMENTO DO DÉBITO POR UM DOS AVALISTAS - AVAIS SIMULTÂNEOS - ART. 32 DA LEI UNIFORME - SUB-ROGAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL PELO TODO DA DÍVIDA E DO SEGUNDO AVALISTA PELA METADE.PRELIMINAR: 1. QUANDO A MATÉRIA DEBATIDA NA DEMANDA, À LUZ UNICAMENTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS, PROPICIA AO JULGADOR O CONHECIMENTO AMPLO DE TODOS OS FATOS DE RELEVO PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO HAVENDO ASPECTOS CUJA ELUCIDAÇÃO COMPORTE PERQUIRIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO REDUNDA EM CERCEAMENTO DE DEFESA.MÉRITO:2. NO AVAL SUCESSIVO, O SEGUNDO AVALISTA ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVALIZADA PELO PRIMEIRO, É O QUE, COMUMENTE, DENOMINA-SE AVAL DO AVAL, ENQUANTO QUE NO AVAL SIMULTÂNEO, OS GARANTES ASSUMEM A CONDIÇÃO DE CO-AVALISTAS DO DEVEDOR PRINCIPAL. 3. ARCANDO UM DOS CO-DEVEDORES COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, FICA O MESMO SUB-ROGADO NOS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO, TANTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL, COMO CONTRA OS DEMAIS CO-AVALISTAS, SEGUNDO PREVÊ O ARTIGO 32 DA LEI UNIFORME.4. A OCORRÊNCIA DO AVAL SIMULTÂNEO ASSEGURA ÀQUELE AVALISTA, QUE ADIMPLIU COM O DÉBITO NA INTEGRALIDADE, O DIREITO DE COBRAR DO OUTRO AVALISTA METADE DO QUE PAGOU E DO DEVEDOR PRINCIPAL O TOTAL DO CRÉDITO SUB-ROGADO.

Data do Julgamento : 18/11/2004
Data da Publicação : 10/03/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão